Exercicio da Lei 8112/90 ALUB 70 questões
(Questões de bancas diversas: Funiversa, FCC, Esaf e Cespe)
Professor Maurício Nicácio
1- Assinale entre os seguintes cargos públicos, aquele que não pode ser provido em comissão:
a) Secretário da Receita Federal
b) Assistente do Diretor da Imprensa Nacional
(Questões de bancas diversas: Funiversa, FCC, Esaf e Cespe)
Professor Maurício Nicácio
1- Assinale entre os seguintes cargos públicos, aquele que não pode ser provido em comissão:
a) Secretário da Receita Federal
b) Assistente do Diretor da Imprensa Nacional
c) Gerente do Departamento Municipal de Saúde Pública
d) Motorista do veículo oficial do Prefeito Municipal
e)Diretor de escola pública estadual.
2- Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:
a)o estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.
b)não se admite concurso público exclusivamente de títulos.
c)o edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos.
d)o servidor público tem direito à livre associação sindical.
e)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
3- Conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, que é o diploma que estabelece o regime jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, ela é aplicável:
a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;
b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações
públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;
c) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União;
d) a todos os servidores civis da União;
e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho
temporário.
4- Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República,
como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sextafeira.
Certo dia, o secretário é convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em
uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de
vista estritamente legal, o servidor:
a)poderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.
b)estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro cargo,
em outro órgão público, com expediente pela manhã.
c)estará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.
d)deverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens
de seus superiores hierárquicos.
e)poderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular
naquele dia, fora de seu horário normal de expediente.
5- Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-
Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de
1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da
repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma
máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar,
cuja comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição
do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade
administrativa a quem forem enviados os autos deverá, além de aplicar as medidas disciplinares
cabíveis:
a)ignorar esse tópico da conclusão, pois essa autoridade não tem competência para analisar condutas de
servidores sob o ângulo criminal, tarefa apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário.
b)remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja
eventualmente processado por crime perante a Justiça Federal.
c)aplicar a punição administrativa cabível, abstendo-se de qualquer providência do ponto de vista criminal,
tendo em vista, o princípio da independência das esferas de responsabilidade.
d)encaminhá-los diretamente a um juiz federal, para que, com base nos elementos já colhidos regularmente,
seja o servidor apenado, de acordo com a lei penal.
e)despachá-los para a Polícia Federal, com vistas à instauração de inquérito policial.
6- O servidor público civil estável pode perder o cargo:
I – por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;
II – em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – em virtude de diplomação como vereador municipal;
IV – em virtude de sua convocação para o serviço militar.
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
a)todas estão corretas;
b)apenas a II está correta;
c)apenas a IV está errada;
d)todas estão erradas.
7- A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração:
a)se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconscientes a ponto
de possibilitar um juízo de condenação;
b)se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi
responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público;
c)se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do estado;
d)se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor;
8- As penalidades disciplinares incluem a:
I – exoneração;
II – demissão;
III – dispensa;
IV – destituição de função
comissionada;
V – advertência.
A quantidade de itens certos é iguais a:
a)1
b)2
c)3
d)4
e)5
9- São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a)repouso semanal remunerado;
b)férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3;
c)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal;
d)Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
e)licença à gestante.
10- O pedido de reconsideração administrativa, na sistemática da lei nº8112/90:
a)não admite recurso administrativo, na hipótese de indeferimento;
b)em caso de provimento, os efeitos da decisão são ex nunc;
c)deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido de igual prazo;
d)não poderá ser renovado;
11- A criação por lei de cargo em comissão de datilógrafo:
a)não ofende a Constituição, pois o provimento dos cargos em comissão não depende de aprovação em
concurso público;
b)não ofende a Constituição, pois o legislador tem inteira liberdade para declarar quais cargos são de livre
nomeação exoneração;
c)ofende a Constituição, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
d)ofende a Constituição, uma vez que a criação de cargo em comissão em moldes artificiais desatende à
exigência de concurso público para provimento derivado.
12- Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias
seguidos. Em face dessa situação hipotética julgue os seguintes itens:
a) ( ) deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a
aplicação da pena de demissão;
b) ( ) deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância
administrativa;
c) ( ) comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser
descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência;
d) ( ) simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do
abandono de cargo, deverá a Administração Pública indicar a materialidade da transgressão, que na
hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público
superior a trinta dias;
e) ( ) caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço
público.
13- Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir:
a) ( ) nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se
provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga;
b) ( ) o servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente na hipótese de encontrar-se provido o
cargo;
c) ( ) a redistribuição é forma de provimento de cargo público utilizada na hipótese de extinção de órgãos;
d) ( ) caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente
da República;
e) ( ) em regra, o início de exercícios de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato
de designação.
14- No caso de a administração resolver colocar em disponibilidade alguns servidores de certa
carreira de um Ministério, eles poderão ser aproveitados em outro setor da Administração Pública:
a)mediante concurso interno;
b)mediante aproveitamento, independentemente de compatibilidade entre as atribuições dos cargos e o nível
dos servidores aproveitados;
c)mediante aproveitamento, desde que as atribuições e o nível técnico sejam similares aos dos cargos
extintos;
d)somente e exclusivamente após a realização de novo concurso público de provas ou de provas e títulos.
15- A respeito dos servidores públicos, analise:
I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de
gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente,
aos oitenta anos de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou
reintegrado em outro cargo público.
É correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II.
d) II e III.
e) III e IV.
16- É obrigatória a realização de concurso público para a investidura em:
a)cargo em comissão
b)função de confiança
c)cargo efetivo
d)cargo vitalício
e)mandato eletivo.
17- Com a reforma administrativa, o servidor público estável passou a ter a possibilidade de perder
seu cargo mesmo que não tenha dado causa. Um destes casos é:
a)com prévia análise do judiciário
b)por motivo de segurança nacional
c)excesso de gasto orçamentário
d)em razão de liberalidade do chefe do executivo
e)mediante prévio parecer da procuradoria da República.
18- A alternativa que oferece as características corretas do Regime Estatutário é:
a)direito de greve e dissídio coletivo
b)FGTS e estabilidade
c)Justiça do trabalho e gratificações
d)Concurso público e associação sindical
e)Negociação coletiva e INSS.
19- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em:
a) licença remunerada integralmente
b) disponibilidade remunerada integralmente
c) licença remunerada proporcionalmente
d) disponibilidade remunerada proporcionalmente
e) afastamento provisório remunerado integralmente.
20- A contagem do prazo para estabilidade do servidor público se inicia com a/o:
a) publicação da nomeação
b) homologação do concurso
c) efetivo exercício de suas funções
d) assinatura do termo de posse
e) término do estágio probatório
21- Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, exceto:
a) o detentor de mandato eletivo
b) os Ministros de Estado
c) os Secretários Estaduais e Municipais
d) o membro de Poder
e) o servidor público organizado em carreira.
22- Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de
cargos públicos que compreendam a acumulação de:
a) três cargos técnicos, desde que todos federais;
b) dois cargos de médico, sendo ambos federais;
c) um cargo técnico com outro de professor;
d) um cargo de professor com outro científico;
e) dois cargos de médico, sendo um federal e o outro estadual.
23- Assinale a alternativa correta:
a) são estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público;
b) se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;
c) como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e
eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei;
d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
e) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de
demissão ilegal praticado pela Administração Pública causou-lhe prejuízo.
24- Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal:
a. Proceder de forma desidiosa.
b. Recusar fé a documentos públicos.
c. Participar de gerência da sociedade privada, de regra.
d. Recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.
e. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
25- Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa
incorreta:
a) se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo;
b) se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
poderá optar pela sua remuneração;
c) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
d) se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá
optar pela sua remuneração;
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se
no exercício estivesse.
26- As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são:
a) reintegração e recondução;
b) promoção e reversão;
c) ascensão e transferência
d) readaptação e remoção;
e) aproveitamento e redistribuição.
27- A respeito do regime jurídico do servidor público, julgue os seguintes itens:
a) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: José, que é procurador da República aposentado, exerce o
magistério superior em instituição privada de ensino e está inscrito no presente concurso público para o
cargo de Defensor Público da União. Nessa situação,se José for aprovado,será legal o seu exercício no novo
cargo público.
b) ( ) A remuneração sob a forma de subsídio alcança os membros de Poder , bem como os membros da
Advocacia da União, não podendo a sua adoção para os demais servidores organizados em carreiras.
c) ( ) Ao servidor ocupante de cargo público, é garantida a proteção do respectivo salário, na forma da lei,
sendo crime a sua retenção dolosa.
d) ( ) Considera-se ilícita a criação do cargo público, de provimento em comissão, de motorista do prefeito
municipal, por motivo de reforma administrativa no âmbito de uma prefeitura municipal.
28- Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere:
I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será
concedida ajuda de custo.
II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.
III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
a. II.
b. III.
c. I e II.
d. I e III.
e. II e III.
29- No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que
a. A ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.
b. A Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor
para todos efeitos.
c. Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
d. As diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do
servidor.
e. A indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do
servidor.
30- Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do
cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:
a) Prefeito Municipal
b) Deputado Estadual
c) Juiz de Paz
d) Vereador
e) Secretário Municipal.
31- Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar
aplicável aos servidores públicos, conforme a Lei n.° 8.112/ 90.
a)demissão
b)suspensão
c)cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
d)exoneração
e)destituição de cargo em comissão.
32- Julgue os itens seguintes, pertinentes ao regime legal dos servidores públicos.
I - O concurso público é exigível para todos os cargos públicos.
II - O servidor não pode ser afastado do cargo público senão mediante sentença judicial.
III - O servidor aprovado em concurso público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício
IV - O servidor estável não está sujeito à perda do cargo.
V - A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial.
VI - Não se admite posse em cargo público por procuração.
Assinale a opção correta.
a)Apenas um item está certo.
b)Apenas dois itens estão certos.
c)Apenas três itens estão certos.
d)Apenas quatro itens estão certos.
e)Todos os itens estão certos.
33- A respeito da responsabilidade do servidor comunicabilidade de instâncias, pode-se fizer que:
I – a absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar à existência do fato ou afastar do
acusado a respectiva autoria;
II – a Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito
administrativo;
III – a absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta
residual.
Analisando as assertiva acima verifica-se que:
a)apenas a I está correta;
b)apenas a II está correta;
c)apenas a III está correta;
d)todas estão corretas.
34- O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua
adaptação ao trabalho, denomina-se:
a)fase de adaptação.
b)posse
c)investidura
d)estágio probatório
e)nomeação.
35- O provimento de cargo público, mediante regresso do funcionário aposentado, em razão de
insubsistência dos motivos de sua aposentadoria.
a)acesso.
b)reversão.
c)aproveitamento.
d)retorno.
e)reintegração
.
36- De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União,
regidos pelo regime da Lei nº 8112/90.
a)a estabilidade ocorre aos 2 anos.
b)a estabilidade ocorre aos 5 anos.
c)a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
d)é permitida a diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para admissão, por
motivo de sexo ou estado civil.
e)extinto o cargo ocupado por servidor estável ele fica em disponibilidade, com vencimentos integrais.
37- Considere o regime da Lei No 8.112/90.
Azarildo da Silva Sauro ocupa, remuneradamente, um cargo de analista judiciário junto à
Administração Direta da União e um cargo de professor em uma faculdade federal.
Considerando-se que haja compatibilidade de horários, Azarildo, remuneradamente,
a) não poderá ocupar outro cargo público, independentemente da esfera da Federação em que se situe.
b) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, independentemente da esfera da Federação em que
se situe.
c) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, independentemente da esfera da Federação em que
se situe.
d) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, desde que junto à Administração de um Estado ou de
um Município.
e) Não há previsão para acumulação na Lei n. 8112/90.
38- Em se tratando do “pedido” de reconsideração, cessa o direito ao mesmo em quanto tempo?
a) 30 dias.
b) 60 dias.
c) 90 dias.
d) 05 dias.
e) 180 dias.
39-Julgue os itens abaixo e marque a alternativa certa:
I - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá
cassada a aposentadoria;
II - demitido o servidor público em virtude de improbidade administrativa, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo público, segundo expressamente preceitua o regime jurídico do servidor público,
pelo prazo de 5 (cinco) anos;
III - a ausência injustificada do servidor ao serviço público por 30 (trinta) dias consecutivos, constitui
inassiduidade habitual, punível com a pena de demissão;
IV - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá
cassada a aposentadoria, salvo se esta houver sido declarada por implemento de idade;
a) a assertiva I está correta.
b) as assertivas II e III estão corretas.
c) a assertiva III está correta.
d) as assertivas III e IV estão corretas.
e) todos os itens estão errados.
40- Existe um comando no regime jurídico do servidor público federal que a criação de cargos do
Poder Executivo deverá ser realizada:
a) por meio de decreto de iniciativa do Poder Legislativo.
b) por meio de regulamento de iniciativa do Poder Legislativo, sancionada e promulgada pelo Chefe do
Poder Executivo.
c) por meio de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
d) por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
e) a lei é silente em relação a criação de cargos públicos.
41- O servidor público federal, subordinado a Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório,
não poderá
a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.
b) exercer cargo comissionado.
c) afastar-se para missão oficial no exterior.
d) ter direito a licença para mandato classista.
e) ter direito a licença para o serviço militar.
42- O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,
a) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.
b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.
c) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.
d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo,
cumulativamente.
43- No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale
a vantagem que se caracteriza como indenização:
a) ajuda de custo
b) adicional noturno
c) adicional de insalubridade
d) hora extra
44- É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da
a. A exoneração e da aposentadoria.
b. Promoção e da readaptação.
c. Disponibilidade e do aproveitamento.
d. Demissão e da posse em outro cargo inacumulável.
e. Posse em outro cargo inacumulável.
45- Assinale a proposição correta:
a) a punição administrativa afasta a criminal, pois não pode haver dupla punição pela mesma falta.
b) poderá o superior hierárquico avocar a prática de atos de competência de inferior hierárquico.
c) o poder de polícia não é discricionário.
d) não pode haver delegação de poderes no âmbito da Administração Pública.
46- considere o regime da Lei no 8.112/90.
Suponha que um servidor público labore, em determinado dia, até às 23h30.
Suponha também que a jornada normal de trabalho desse servidor se encerre às 22 horas
horas, computando-se, após esse horário, serviço extraordinário, com acréscimo
de 50% em relação à hora normal de trabalho. Nessa situação, o servidor fará jus, ainda, a um
acréscimo sobre o valor-hora de:
a) 20% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 23 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.
b) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.
c) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.
d) 20% a título de adicional noturno, pelo per iodo laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.
47- Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão:
a) Ressarcimento ao Erário;
b) Perda da função pública;
c) Indisponibilidade dos bens;
d) Perda dos direitos políticos
48- Os servidores públicos, que ingressaram mediante concurso público e com mais de três anos de
serviço, têm:
a) Efetividade, vitaliciedade e inamovibilidade;
b) Estabilidade, efetividade e vitaliciedade;
c) Estabilidade, vitaliciedade e inamovibilidade;
d) Estabilidade e efetividade.
49- O retorno ao serviço do servidor aposentado é denominado:
a) reversão;
b) reintegração;
c) recondução;
d) aproveitamento;
50- Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que:
a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento.
b) a posse dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
c) haverá posse em virtude de todos os tipos de
provimento.
d) a posse pode se dar mediante procuração
específica.
51- Sobre a estabilidade do servidor público civil, é CORRETO afirmar que:
a) ele poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;
b) ele poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; poderá perder, também,
mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
c) ele poderá perder o cargo, desde que não se encontre no estágio probatório ou de acordo com a vontade
da administração pública;
d) ele não poderá perder o cargo em nenhuma hipótese, a partir do término do estágio probatório;
52- É correto afirmar que o servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital:
a) Será demitido do cargo de servidor público.
b) Poderá acumular as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
c) Perceberá sempre as duas remunerações.
d) Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
53- A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,
a) depende da oitiva prévia do servidor.
b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
c) é ato administrativo discricionário.
d) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
54- São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a) repouso semanal remunerado
b) fundo de garantia por tempo de serviço
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
d) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3
55- Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo
anteriormente ocupado, devido à reintegração da Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato
caracteriza a:
a. Reversão
b. Recondução
c. Remoção
d. Transferência
e. Reintegração
56- Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem
cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor
será afastada no caso de
a) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.
b) absolvição criminal que negue a autoria.
c) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.
d) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.
57- Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,
a) incorre em desvio de poder
b) age dentro de suas atribuições
c) pratica ato disciplinar
d) não está obrigada a instaurar processo administrativo
58- Qual o marco inicial para a contagem do tempo de serviço público?
a) a atribuição de função;
b) a nomeação
c) o exercício
d) a posse;
59- A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu
fundamento doutrinário básico no princípio da:
a) publicidade
b) razoabilidade
c) isonomia
d) finalidade
60- O Regime Jurídico institui que:
I- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 30 dias.
II- Na hipótese de o servidor ter que ressarcir as diárias que recebeu, em face do serviço a ser executado
em outra cidade tiver sido cancelado, será de 5 (cinco) dias.
III- Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo,
conforme se dispuser em regulamento.
a) a I e Ill estão corretas
b) a II e Ill estão corretas
c) a I e II estão corretas
d) todas estão corretas
61- O Regime Jurídico dispõe que:
I- O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em
localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
II- Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos
sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassam o nível máximo
previsto na legislação própria.
III- Os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a
cada 2 (dois) meses.
a) a I e II estão corretas
b) todas estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) a II e III estão corretas
61- As sanções administrativa, civil e penal, aplicáveis ao servidor:
a) São inacumuláveis entre si;
b) Poderão cumular-se, pois são independentes entre si;
c) A penal exclui as demais;
d) A civil exclui as demais;
e) A administrativa exclui as demais.
62- Não constitui motivo de demissão de servidor público, dentre os casos previstos na Lei n°
8.112/90:
a) Participar da gerência de empresa privada;
b) Exercer o comércio, como cotista de sociedade mercantil;
c) Atuar como procurador junto a repartições públicas;
d) Inassiduidade habitual;
e) Abandono do cargo.
63- Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente, sendo que:
a) As sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis entre si;
b) A responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda mesmo que seja pela
negativa do fato e da sua autoria;
c) A responsabilidade civil fica afastada no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade e da
culpabilidade;
d) No caso de dano causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos herdeiros e
sucessores do servidor;
e) A responsabilidade administrativa do servidor fica afastada com a sua absolvição criminal, se negada a
existência do fato ou da autoria.
64- O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração
penal, não será punido disciplinarmente se:
a) Ocorrer a prescrição;
b) For absolvido pelo crime por insuficiência de provas;
c) Cumprir a pena criminal;
d) Vier a ser aposentado;
e) For primário.
65- O cometimento de crime contra a Administração Pública acarreta a pena de:
a) Advertência
b) Demissão;
c) Suspensão;
d) Multa;
e) Disponibilidade.
66- O processo disciplinar previsto expressamente na Lei n° 8.112/90 deve desenvolver-se nas
seguintes fases (art. 151):
a) Instauração, inquérito administrativo e julgamento;
b) Instrução, defesa e relatório;
c) Instauração, instrução e relatório;
d) Inquérito, relatório e julgamento;
e) Instauração, instrução e julgamento.
67- Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:
a) No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerido.
b) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o respectivo curador poderá
requer a revisão do processo.
c) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
d) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente à revisão.
e) No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por qualquer pessoa da família.
68- O prazo para conclusão do processo disciplinar não excede:
a) Trinta dias improrrogáveis;
b) Trinta dias prorrogáveis;
c) Sessenta dias improrrogáveis.
d) Sessenta dias prorrogável por igual prazo;
e) Noventa dias improrrogáveis.
69- Não é necessário processo administrativo disciplinar no caso de:
a) Exoneração;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Cassação de aposentadoria;
e) Cassação de disponibilidade.
70- Ao servidor estável, com 15 anos de tempo de serviço, que tiver o seu cargo extinto, assegura-se:
a) Aposentadoria com proventos proporcionais;
b) Aposentadoria com proventos integrais;
c) Recondução ao cargo anterior;
d) Disponibilidade com remuneração proporcional;
e) Disponibilidade com remuneração integral.
GABARITO
1-D 2-C 3-B 4-C 5-B 6-B 7-D 8-C 9-D 10-D 11-C 12-VFFVF 13-FFFFV 14-C 15-C 16-C 17-C 18-D 19-D 20-C 21-E 22-A
23-D 24-D 25-D 26-C 27-FFFV 28-E 29-C 30-D 31-D 32-A 33-D 34-D 35-B 36-C 37-A 38-A 39-A 40-D 41-D 42-C 43-A
44-C 45-B 46-C 47-D 48-D 49-A 50-C 51-B 52-D 53-C 54-B 55-B 56-B 57-A 58-C 59-C 60-B 61-A 62-B 63-E 64-A 65-
B 66-A 67-C 68-D 69-A 70-D
e)Diretor de escola pública estadual.
2- Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:
a)o estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.
b)não se admite concurso público exclusivamente de títulos.
c)o edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos.
d)o servidor público tem direito à livre associação sindical.
e)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
3- Conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, que é o diploma que estabelece o regime jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, ela é aplicável:
a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;
b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações
públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;
c) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União;
d) a todos os servidores civis da União;
e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho
temporário.
4- Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República,
como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sextafeira.
Certo dia, o secretário é convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em
uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de
vista estritamente legal, o servidor:
a)poderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.
b)estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro cargo,
em outro órgão público, com expediente pela manhã.
c)estará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.
d)deverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens
de seus superiores hierárquicos.
e)poderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular
naquele dia, fora de seu horário normal de expediente.
5- Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-
Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de
1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da
repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma
máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar,
cuja comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição
do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade
administrativa a quem forem enviados os autos deverá, além de aplicar as medidas disciplinares
cabíveis:
a)ignorar esse tópico da conclusão, pois essa autoridade não tem competência para analisar condutas de
servidores sob o ângulo criminal, tarefa apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário.
b)remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja
eventualmente processado por crime perante a Justiça Federal.
c)aplicar a punição administrativa cabível, abstendo-se de qualquer providência do ponto de vista criminal,
tendo em vista, o princípio da independência das esferas de responsabilidade.
d)encaminhá-los diretamente a um juiz federal, para que, com base nos elementos já colhidos regularmente,
seja o servidor apenado, de acordo com a lei penal.
e)despachá-los para a Polícia Federal, com vistas à instauração de inquérito policial.
6- O servidor público civil estável pode perder o cargo:
I – por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;
II – em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – em virtude de diplomação como vereador municipal;
IV – em virtude de sua convocação para o serviço militar.
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
a)todas estão corretas;
b)apenas a II está correta;
c)apenas a IV está errada;
d)todas estão erradas.
7- A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração:
a)se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconscientes a ponto
de possibilitar um juízo de condenação;
b)se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi
responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público;
c)se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do estado;
d)se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor;
8- As penalidades disciplinares incluem a:
I – exoneração;
II – demissão;
III – dispensa;
IV – destituição de função
comissionada;
V – advertência.
A quantidade de itens certos é iguais a:
a)1
b)2
c)3
d)4
e)5
9- São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a)repouso semanal remunerado;
b)férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3;
c)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal;
d)Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
e)licença à gestante.
10- O pedido de reconsideração administrativa, na sistemática da lei nº8112/90:
a)não admite recurso administrativo, na hipótese de indeferimento;
b)em caso de provimento, os efeitos da decisão são ex nunc;
c)deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido de igual prazo;
d)não poderá ser renovado;
11- A criação por lei de cargo em comissão de datilógrafo:
a)não ofende a Constituição, pois o provimento dos cargos em comissão não depende de aprovação em
concurso público;
b)não ofende a Constituição, pois o legislador tem inteira liberdade para declarar quais cargos são de livre
nomeação exoneração;
c)ofende a Constituição, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
d)ofende a Constituição, uma vez que a criação de cargo em comissão em moldes artificiais desatende à
exigência de concurso público para provimento derivado.
12- Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias
seguidos. Em face dessa situação hipotética julgue os seguintes itens:
a) ( ) deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a
aplicação da pena de demissão;
b) ( ) deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância
administrativa;
c) ( ) comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser
descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência;
d) ( ) simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do
abandono de cargo, deverá a Administração Pública indicar a materialidade da transgressão, que na
hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público
superior a trinta dias;
e) ( ) caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço
público.
13- Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir:
a) ( ) nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se
provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga;
b) ( ) o servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente na hipótese de encontrar-se provido o
cargo;
c) ( ) a redistribuição é forma de provimento de cargo público utilizada na hipótese de extinção de órgãos;
d) ( ) caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente
da República;
e) ( ) em regra, o início de exercícios de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato
de designação.
14- No caso de a administração resolver colocar em disponibilidade alguns servidores de certa
carreira de um Ministério, eles poderão ser aproveitados em outro setor da Administração Pública:
a)mediante concurso interno;
b)mediante aproveitamento, independentemente de compatibilidade entre as atribuições dos cargos e o nível
dos servidores aproveitados;
c)mediante aproveitamento, desde que as atribuições e o nível técnico sejam similares aos dos cargos
extintos;
d)somente e exclusivamente após a realização de novo concurso público de provas ou de provas e títulos.
15- A respeito dos servidores públicos, analise:
I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de
gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente,
aos oitenta anos de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou
reintegrado em outro cargo público.
É correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II.
d) II e III.
e) III e IV.
16- É obrigatória a realização de concurso público para a investidura em:
a)cargo em comissão
b)função de confiança
c)cargo efetivo
d)cargo vitalício
e)mandato eletivo.
17- Com a reforma administrativa, o servidor público estável passou a ter a possibilidade de perder
seu cargo mesmo que não tenha dado causa. Um destes casos é:
a)com prévia análise do judiciário
b)por motivo de segurança nacional
c)excesso de gasto orçamentário
d)em razão de liberalidade do chefe do executivo
e)mediante prévio parecer da procuradoria da República.
18- A alternativa que oferece as características corretas do Regime Estatutário é:
a)direito de greve e dissídio coletivo
b)FGTS e estabilidade
c)Justiça do trabalho e gratificações
d)Concurso público e associação sindical
e)Negociação coletiva e INSS.
19- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em:
a) licença remunerada integralmente
b) disponibilidade remunerada integralmente
c) licença remunerada proporcionalmente
d) disponibilidade remunerada proporcionalmente
e) afastamento provisório remunerado integralmente.
20- A contagem do prazo para estabilidade do servidor público se inicia com a/o:
a) publicação da nomeação
b) homologação do concurso
c) efetivo exercício de suas funções
d) assinatura do termo de posse
e) término do estágio probatório
21- Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, exceto:
a) o detentor de mandato eletivo
b) os Ministros de Estado
c) os Secretários Estaduais e Municipais
d) o membro de Poder
e) o servidor público organizado em carreira.
22- Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de
cargos públicos que compreendam a acumulação de:
a) três cargos técnicos, desde que todos federais;
b) dois cargos de médico, sendo ambos federais;
c) um cargo técnico com outro de professor;
d) um cargo de professor com outro científico;
e) dois cargos de médico, sendo um federal e o outro estadual.
23- Assinale a alternativa correta:
a) são estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público;
b) se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;
c) como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e
eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei;
d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
e) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de
demissão ilegal praticado pela Administração Pública causou-lhe prejuízo.
24- Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal:
a. Proceder de forma desidiosa.
b. Recusar fé a documentos públicos.
c. Participar de gerência da sociedade privada, de regra.
d. Recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.
e. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
25- Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa
incorreta:
a) se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo;
b) se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
poderá optar pela sua remuneração;
c) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
d) se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá
optar pela sua remuneração;
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se
no exercício estivesse.
26- As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são:
a) reintegração e recondução;
b) promoção e reversão;
c) ascensão e transferência
d) readaptação e remoção;
e) aproveitamento e redistribuição.
27- A respeito do regime jurídico do servidor público, julgue os seguintes itens:
a) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: José, que é procurador da República aposentado, exerce o
magistério superior em instituição privada de ensino e está inscrito no presente concurso público para o
cargo de Defensor Público da União. Nessa situação,se José for aprovado,será legal o seu exercício no novo
cargo público.
b) ( ) A remuneração sob a forma de subsídio alcança os membros de Poder , bem como os membros da
Advocacia da União, não podendo a sua adoção para os demais servidores organizados em carreiras.
c) ( ) Ao servidor ocupante de cargo público, é garantida a proteção do respectivo salário, na forma da lei,
sendo crime a sua retenção dolosa.
d) ( ) Considera-se ilícita a criação do cargo público, de provimento em comissão, de motorista do prefeito
municipal, por motivo de reforma administrativa no âmbito de uma prefeitura municipal.
28- Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere:
I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será
concedida ajuda de custo.
II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.
III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
a. II.
b. III.
c. I e II.
d. I e III.
e. II e III.
29- No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que
a. A ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.
b. A Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor
para todos efeitos.
c. Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
d. As diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do
servidor.
e. A indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do
servidor.
30- Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do
cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:
a) Prefeito Municipal
b) Deputado Estadual
c) Juiz de Paz
d) Vereador
e) Secretário Municipal.
31- Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar
aplicável aos servidores públicos, conforme a Lei n.° 8.112/ 90.
a)demissão
b)suspensão
c)cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
d)exoneração
e)destituição de cargo em comissão.
32- Julgue os itens seguintes, pertinentes ao regime legal dos servidores públicos.
I - O concurso público é exigível para todos os cargos públicos.
II - O servidor não pode ser afastado do cargo público senão mediante sentença judicial.
III - O servidor aprovado em concurso público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício
IV - O servidor estável não está sujeito à perda do cargo.
V - A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial.
VI - Não se admite posse em cargo público por procuração.
Assinale a opção correta.
a)Apenas um item está certo.
b)Apenas dois itens estão certos.
c)Apenas três itens estão certos.
d)Apenas quatro itens estão certos.
e)Todos os itens estão certos.
33- A respeito da responsabilidade do servidor comunicabilidade de instâncias, pode-se fizer que:
I – a absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar à existência do fato ou afastar do
acusado a respectiva autoria;
II – a Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito
administrativo;
III – a absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta
residual.
Analisando as assertiva acima verifica-se que:
a)apenas a I está correta;
b)apenas a II está correta;
c)apenas a III está correta;
d)todas estão corretas.
34- O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua
adaptação ao trabalho, denomina-se:
a)fase de adaptação.
b)posse
c)investidura
d)estágio probatório
e)nomeação.
35- O provimento de cargo público, mediante regresso do funcionário aposentado, em razão de
insubsistência dos motivos de sua aposentadoria.
a)acesso.
b)reversão.
c)aproveitamento.
d)retorno.
e)reintegração
.
36- De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União,
regidos pelo regime da Lei nº 8112/90.
a)a estabilidade ocorre aos 2 anos.
b)a estabilidade ocorre aos 5 anos.
c)a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
d)é permitida a diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para admissão, por
motivo de sexo ou estado civil.
e)extinto o cargo ocupado por servidor estável ele fica em disponibilidade, com vencimentos integrais.
37- Considere o regime da Lei No 8.112/90.
Azarildo da Silva Sauro ocupa, remuneradamente, um cargo de analista judiciário junto à
Administração Direta da União e um cargo de professor em uma faculdade federal.
Considerando-se que haja compatibilidade de horários, Azarildo, remuneradamente,
a) não poderá ocupar outro cargo público, independentemente da esfera da Federação em que se situe.
b) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, independentemente da esfera da Federação em que
se situe.
c) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, independentemente da esfera da Federação em que
se situe.
d) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, desde que junto à Administração de um Estado ou de
um Município.
e) Não há previsão para acumulação na Lei n. 8112/90.
38- Em se tratando do “pedido” de reconsideração, cessa o direito ao mesmo em quanto tempo?
a) 30 dias.
b) 60 dias.
c) 90 dias.
d) 05 dias.
e) 180 dias.
39-Julgue os itens abaixo e marque a alternativa certa:
I - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá
cassada a aposentadoria;
II - demitido o servidor público em virtude de improbidade administrativa, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo público, segundo expressamente preceitua o regime jurídico do servidor público,
pelo prazo de 5 (cinco) anos;
III - a ausência injustificada do servidor ao serviço público por 30 (trinta) dias consecutivos, constitui
inassiduidade habitual, punível com a pena de demissão;
IV - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá
cassada a aposentadoria, salvo se esta houver sido declarada por implemento de idade;
a) a assertiva I está correta.
b) as assertivas II e III estão corretas.
c) a assertiva III está correta.
d) as assertivas III e IV estão corretas.
e) todos os itens estão errados.
40- Existe um comando no regime jurídico do servidor público federal que a criação de cargos do
Poder Executivo deverá ser realizada:
a) por meio de decreto de iniciativa do Poder Legislativo.
b) por meio de regulamento de iniciativa do Poder Legislativo, sancionada e promulgada pelo Chefe do
Poder Executivo.
c) por meio de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
d) por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
e) a lei é silente em relação a criação de cargos públicos.
41- O servidor público federal, subordinado a Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório,
não poderá
a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.
b) exercer cargo comissionado.
c) afastar-se para missão oficial no exterior.
d) ter direito a licença para mandato classista.
e) ter direito a licença para o serviço militar.
42- O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,
a) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.
b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.
c) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.
d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo,
cumulativamente.
43- No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale
a vantagem que se caracteriza como indenização:
a) ajuda de custo
b) adicional noturno
c) adicional de insalubridade
d) hora extra
44- É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da
a. A exoneração e da aposentadoria.
b. Promoção e da readaptação.
c. Disponibilidade e do aproveitamento.
d. Demissão e da posse em outro cargo inacumulável.
e. Posse em outro cargo inacumulável.
45- Assinale a proposição correta:
a) a punição administrativa afasta a criminal, pois não pode haver dupla punição pela mesma falta.
b) poderá o superior hierárquico avocar a prática de atos de competência de inferior hierárquico.
c) o poder de polícia não é discricionário.
d) não pode haver delegação de poderes no âmbito da Administração Pública.
46- considere o regime da Lei no 8.112/90.
Suponha que um servidor público labore, em determinado dia, até às 23h30.
Suponha também que a jornada normal de trabalho desse servidor se encerre às 22 horas
horas, computando-se, após esse horário, serviço extraordinário, com acréscimo
de 50% em relação à hora normal de trabalho. Nessa situação, o servidor fará jus, ainda, a um
acréscimo sobre o valor-hora de:
a) 20% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 23 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.
b) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.
c) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.
d) 20% a título de adicional noturno, pelo per iodo laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.
47- Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão:
a) Ressarcimento ao Erário;
b) Perda da função pública;
c) Indisponibilidade dos bens;
d) Perda dos direitos políticos
48- Os servidores públicos, que ingressaram mediante concurso público e com mais de três anos de
serviço, têm:
a) Efetividade, vitaliciedade e inamovibilidade;
b) Estabilidade, efetividade e vitaliciedade;
c) Estabilidade, vitaliciedade e inamovibilidade;
d) Estabilidade e efetividade.
49- O retorno ao serviço do servidor aposentado é denominado:
a) reversão;
b) reintegração;
c) recondução;
d) aproveitamento;
50- Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que:
a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento.
b) a posse dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
c) haverá posse em virtude de todos os tipos de
provimento.
d) a posse pode se dar mediante procuração
específica.
51- Sobre a estabilidade do servidor público civil, é CORRETO afirmar que:
a) ele poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;
b) ele poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; poderá perder, também,
mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
c) ele poderá perder o cargo, desde que não se encontre no estágio probatório ou de acordo com a vontade
da administração pública;
d) ele não poderá perder o cargo em nenhuma hipótese, a partir do término do estágio probatório;
52- É correto afirmar que o servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital:
a) Será demitido do cargo de servidor público.
b) Poderá acumular as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
c) Perceberá sempre as duas remunerações.
d) Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
53- A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,
a) depende da oitiva prévia do servidor.
b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
c) é ato administrativo discricionário.
d) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
54- São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a) repouso semanal remunerado
b) fundo de garantia por tempo de serviço
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
d) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3
55- Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo
anteriormente ocupado, devido à reintegração da Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato
caracteriza a:
a. Reversão
b. Recondução
c. Remoção
d. Transferência
e. Reintegração
56- Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem
cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor
será afastada no caso de
a) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.
b) absolvição criminal que negue a autoria.
c) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.
d) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.
57- Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,
a) incorre em desvio de poder
b) age dentro de suas atribuições
c) pratica ato disciplinar
d) não está obrigada a instaurar processo administrativo
58- Qual o marco inicial para a contagem do tempo de serviço público?
a) a atribuição de função;
b) a nomeação
c) o exercício
d) a posse;
59- A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu
fundamento doutrinário básico no princípio da:
a) publicidade
b) razoabilidade
c) isonomia
d) finalidade
60- O Regime Jurídico institui que:
I- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 30 dias.
II- Na hipótese de o servidor ter que ressarcir as diárias que recebeu, em face do serviço a ser executado
em outra cidade tiver sido cancelado, será de 5 (cinco) dias.
III- Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo,
conforme se dispuser em regulamento.
a) a I e Ill estão corretas
b) a II e Ill estão corretas
c) a I e II estão corretas
d) todas estão corretas
61- O Regime Jurídico dispõe que:
I- O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em
localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
II- Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos
sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassam o nível máximo
previsto na legislação própria.
III- Os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a
cada 2 (dois) meses.
a) a I e II estão corretas
b) todas estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) a II e III estão corretas
61- As sanções administrativa, civil e penal, aplicáveis ao servidor:
a) São inacumuláveis entre si;
b) Poderão cumular-se, pois são independentes entre si;
c) A penal exclui as demais;
d) A civil exclui as demais;
e) A administrativa exclui as demais.
62- Não constitui motivo de demissão de servidor público, dentre os casos previstos na Lei n°
8.112/90:
a) Participar da gerência de empresa privada;
b) Exercer o comércio, como cotista de sociedade mercantil;
c) Atuar como procurador junto a repartições públicas;
d) Inassiduidade habitual;
e) Abandono do cargo.
63- Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente, sendo que:
a) As sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis entre si;
b) A responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda mesmo que seja pela
negativa do fato e da sua autoria;
c) A responsabilidade civil fica afastada no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade e da
culpabilidade;
d) No caso de dano causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos herdeiros e
sucessores do servidor;
e) A responsabilidade administrativa do servidor fica afastada com a sua absolvição criminal, se negada a
existência do fato ou da autoria.
64- O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração
penal, não será punido disciplinarmente se:
a) Ocorrer a prescrição;
b) For absolvido pelo crime por insuficiência de provas;
c) Cumprir a pena criminal;
d) Vier a ser aposentado;
e) For primário.
65- O cometimento de crime contra a Administração Pública acarreta a pena de:
a) Advertência
b) Demissão;
c) Suspensão;
d) Multa;
e) Disponibilidade.
66- O processo disciplinar previsto expressamente na Lei n° 8.112/90 deve desenvolver-se nas
seguintes fases (art. 151):
a) Instauração, inquérito administrativo e julgamento;
b) Instrução, defesa e relatório;
c) Instauração, instrução e relatório;
d) Inquérito, relatório e julgamento;
e) Instauração, instrução e julgamento.
67- Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:
a) No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerido.
b) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o respectivo curador poderá
requer a revisão do processo.
c) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
d) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente à revisão.
e) No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por qualquer pessoa da família.
68- O prazo para conclusão do processo disciplinar não excede:
a) Trinta dias improrrogáveis;
b) Trinta dias prorrogáveis;
c) Sessenta dias improrrogáveis.
d) Sessenta dias prorrogável por igual prazo;
e) Noventa dias improrrogáveis.
69- Não é necessário processo administrativo disciplinar no caso de:
a) Exoneração;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Cassação de aposentadoria;
e) Cassação de disponibilidade.
70- Ao servidor estável, com 15 anos de tempo de serviço, que tiver o seu cargo extinto, assegura-se:
a) Aposentadoria com proventos proporcionais;
b) Aposentadoria com proventos integrais;
c) Recondução ao cargo anterior;
d) Disponibilidade com remuneração proporcional;
e) Disponibilidade com remuneração integral.
GABARITO
1-D 2-C 3-B 4-C 5-B 6-B 7-D 8-C 9-D 10-D 11-C 12-VFFVF 13-FFFFV 14-C 15-C 16-C 17-C 18-D 19-D 20-C 21-E 22-A
23-D 24-D 25-D 26-C 27-FFFV 28-E 29-C 30-D 31-D 32-A 33-D 34-D 35-B 36-C 37-A 38-A 39-A 40-D 41-D 42-C 43-A
44-C 45-B 46-C 47-D 48-D 49-A 50-C 51-B 52-D 53-C 54-B 55-B 56-B 57-A 58-C 59-C 60-B 61-A 62-B 63-E 64-A 65-
B 66-A 67-C 68-D 69-A 70-D
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